Brasil proíbe apostas e cassino online — todos os sites licenciados saem do ar em 6 de outubro
Em 25 de setembro de 2026, o presidente Lula assinou a Medida Provisória 1.394, publicada no mesmo dia no Diário Oficial da União e em vigor imediatamente. Ela proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de cota fixa e de jogos de cassino online no Brasil. Novos depósitos foram interrompidos de imediato. Todo site licenciado deve estar fora do ar em 6 de outubro. Vinte meses depois de o Brasil abrir como mercado regulamentado, ele está se fechando.
O cronograma
- 25 de setembro — MP 1.394 publicada; novos depósitos proibidos.
- 5 de outubro, 23h59 — último momento para os jogadores sacarem seus saldos.
- 6 de outubro — todos os sites e apps de apostas e cassino licenciados saem do ar.
- 7–8 de outubro — operadores informam os saldos remanescentes aos bancos.
- 9–14 de outubro — bancos devolvem os recursos aos clientes; a Caixa Econômica Federal cuida do que sobrar depois disso.
- Em até 120 dias — o Congresso deve confirmar ou rejeitar a medida, ou ela perde a validade.
O que exatamente é proibido
A medida abrange a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade do que o Brasil chama de bets. Isso inclui tanto as apostas esportivas de cota fixa quanto os jogos de cassino online, em ambientes físicos e virtuais. Os formatos tradicionais de loteria que têm autorização legal própria não são afetados.
Isso é mais amplo que os projetos que já tramitavam no Congresso, que tratavam separadamente de apostas de cota fixa, publicidade e jogos de cassino. A medida provisória pega tudo de uma vez e não esperou uma votação.
Oitenta e cinco autorizações, e nenhuma indenização
O Brasil emitiu 85 autorizações a cerca de R$ 30 milhões cada, em torno de R$ 2,55 bilhões pagos ao governo federal. Como uma única autorização podia abrigar mais de uma marca, perto de 200 sites autorizados estavam no ar sob elas.
A medida afirma que o encerramento dessas autorizações decorre de razão de interesse público e não gera direito a indenização — nem por lucros cessantes, nem pelos investimentos feitos, nem pela expectativa de continuidade, nem pelo reembolso da taxa de autorização. Essa é a frase que todo operador e fornecedor com exposição ao Brasil está lendo agora com um advogado.
O projeto criminal por trás
Um projeto de lei separado, enviado junto com a medida, criaria cinco crimes:
- Operar apostas de cota fixa — reclusão de 4 a 6 anos.
- Fazer publicidade ou aliciar jogadores — 2 a 4 anos e multa.
- Usar indevidamente dados pessoais para direcionar apostadores — 2 a 4 anos e multa.
- Fornecer a infraestrutura financeira — 2 a 4 anos e multa.
- Fornecer aplicativos de apostas — 2 a 4 anos e multa.
As penas aumentam quando dados de saúde ou históricos de apostas são explorados, ou quando menores são alvo. O quarto e o quinto itens são os que mudam o cálculo para provedores de pagamento e fornecedores de software, e não só para operadores.
O argumento do governo e o número do outro lado
O governo estimou o custo anual do jogo em R$ 38,8 bilhões, dos quais cerca de R$ 30,6 bilhões — quase 79% — estão ligados à saúde, e citou um aumento de aproximadamente 140% nos atendimentos relacionados a jogo no sistema público de saúde entre 2018 e 2025.
Do outro lado da balança: os operadores regulamentados pagaram cerca de R$ 8,7 bilhões em impostos apenas entre janeiro e julho de 2026, e o mercado sem licença já era estimado em cerca de 41% de toda a atividade de apostas enquanto o licenciado estava em operação. Aproximadamente 1,2 milhão de jogadores havia registrado autoexclusão dentro do sistema licenciado — uma ferramenta que só existe ali.
O que isso significa se você fornece para o mercado
Não está definido. Uma medida provisória tem força de lei desde a publicação, mas o Congresso tem 120 dias para confirmá-la ou rejeitá-la. No momento em que isto foi escrito, nenhum relator havia sido nomeado e nenhuma votação estava marcada. Planeje-se para a proibição, mas não risque o Brasil do mapa presumindo que este seja o estado final.
A demanda não desaparece em 6 de outubro. Com 41% da atividade já fora do canal licenciado antes da proibição, o resultado realista é que a fatia muda, não o volume. A diferença é que, depois desta medida, fornecer o aplicativo ou o meio de pagamento a esse canal traz uma exposição criminal que antes não existia.
O conteúdo precisa ser redirecionado, não desligado. Para os fornecedores, o trabalho prático das próximas duas semanas é desfazer a configuração específica do Brasil — disponibilidade de provedores, métodos de pagamento, lobbies em português, lógica local de bônus — e apontar essa capacidade para o restante da região. Peru, Colômbia, México e as províncias argentinas não mudaram em 25 de setembro.
Leia seus contratos à luz da cláusula de indenização. A medida elimina o direito do operador contra o Estado. Ela não resolve o que acontece entre operadores e seus fornecedores, e acordos de revenue share escritos para um mercado que não existe mais precisarão ser examinados linha por linha.
Redirecione, não reconstrua
A mesma integração que atendia o Brasil atende o restante da região. Disponibilidade de provedores, meios de pagamento e certificação confirmados por mercado antes de definir uma data de lançamento.
Com base na Medida Provisória 1.394 de 25 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União, e em reportagens da Agência Brasil, Gaming Intelligence, SBC News e Rio Times. Os números de custos de saúde e o tamanho do mercado sem licença são estimativas do governo e de terceiros, não totais auditados. O projeto criminal que acompanha a medida não foi votado.